ESTATUTO SOCIAL


 

 

 

CLUBE DOS SUBTENETES E SARGENTOS DO EXÉRCITO/BH

 

TÍTULO I

 

DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, OBJETIVOS, DURAÇÃO E DISSOLUÇÃO

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E SEDE

Art 1º - O Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército/BH, neste Estatuto designado “CSSE/BH”, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 17 de julho de 1985, em Assembléia Geral realizada no Auditório da 4ª Brigada de Infantaria Motorizada, cujos sócios fundadores constam da Ata elaborada naquela data, tem como foro a cidade de Belo Horizonte, com sede própria na Praça Poá, nº 36, Bairro da Graça, nesta capital, e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e legislação vigente no País.

 

Art 2º - O quadro de associados do CSSE/BH é constituído por Subtenentes, Sargentos, Oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército, por associados civis selecionados conforme os critérios estabelecidos pela Administração, e, ainda, por militares de outras Forças, conforme normas contidas neste Estatuto.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art 3º - O CSSE/BH, entidade de “Utilidade Pública”, conforme Lei Municipal nº 4.238, de 25 de novembro de 1985, tem como objetivos básicos:

 

a) Proporcionar lazer, cultura, atividades sociais, esportivas, recreativas, educacionais, culturais, artísticas, assistenciais e cívicas, e, precipuamente, buscar a integração entre as comunidades civil e militar;

 

b) Desenvolver entre os associados o relacionamento social, de forma harmoniosa, promovendo o verdadeiro espírito de integração entre as famílias dos associados, sem distinção de credo, raça e cor;

 

c) Zelar pelo interesse comum dos associados nos assuntos pertinentes ao CSSE/BH, os quais deverão observar os preceitos contidos neste Estatuto;

 

d) Proporcionar aos associados, sempre que possível, meios que os possibilitem preparar-se intelectualmente;

 

e) Concorrer para a prática e o treinamento de modalidades desportivas de interesse dos associados;

 

f) Empenhar junto às autoridades constituídas, pelo aprimoramento de direitos ou prerrogativas que venham a elevar o nível moral, social, profissional e intelectual dos sócios do clube.

 

CAPÍTULO III

DA DURAÇÃO E DISSOLUÇÃO

Art 4º - O prazo de duração do CSSE/BH é indeterminado, sendo que sua dissolução poderá ocorrer uma vez constatada a absoluta e imperiosa impossibilidade financeira, moral, material e jurídica de cumprir suas finalidades específicas.

 

§ 1º - Uma vez constatada tais irregularidades, após análise, a Diretoria Executiva convocará uma Assembléia Geral Extraordinária (AGE), no prazo 30 (trinta) dias, para deliberação.

 

§ 2º - A dissolução, em conseqüência de dificuldades insuperáveis, será resolvida em AGE, devendo a mesma ser deliberada por 2/3 (dois terços) dos votos dos sócios efetivos, tal como disposto no § 2º do art. 14 da Portaria n.º 739, de 27 de novembro de 2003, do Comandante do Exército (aprova as diretrizes para as áreas de lazer sediadas em imóveis da União jurisdicionados ao comando do Exército), sendo vedadas as procurações.

 

§ 3º - Após o registro definitivo dos bens móveis e imóveis pertencentes ao CSSE/BH, a AGE decidirá sobre os destinos a serem dados ao Patrimônio da entidade em caso de dissolução, exceção feita ao imóvel da União, jurisdicionado ao Comando do Exército, o qual deverá ser imediatamente devolvido, conforme consta no Termo de Cessão de Uso.

 

 

TÍTULO II

DAS CATEGORIAS SOCIAIS, ADMISSÃO E EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DAS CATEGORIAS DO QUADRO SOCIAL

Art 5º - O quadro de associados do CSSE/BH será constituído de:

 

1) Sócios Fundadores: aqueles que compareceram e assinaram a relação de presença, anexa à Ata de Fundação do CSSE/BH, e que, dentro de 30 (trinta) dias, a contar daquela data, manifestaram o desejo de pertencer a esta categoria, tendo na ocasião pago a mensalidade correspondente;

 

2) Sócios Beneméritos: aqueles que venham a prestar relevantes serviços ao CSSE/BH, devidamente reconhecidos pela Administração da entidade, e cujo caráter não configure a obtenção de favores próximos ou futuros, sendo defeso aos dependentes dos membros da Administração;

 

3) Sócios Contribuintes:

 

a) Efetivos: Subtenentes, Sargentos e Oficiais do QAO do Exército, na ativa, reserva ou reformados;

 

b) Especiais: Civis que tenham comprovada idoneidade moral, que sejam submetidos a uma avaliação pela Diretoria Executiva, conforme Regulamento do Clube, e que sejam  detentores de Títulos Sociais Civis;

 

c) Temporários: Sargentos Temporários do Exército;

 

d) Contribuintes Individuais: ex-dependentes de associados que tenham completado a idade limite de dependência prevista neste Estatuto, ou por elementos solteiros apresentados por associados e que não possuam dependentes;

 

e) Assemelhados: Subtenentes e Sargentos da ativa, reserva ou reformados de outra Força Armada, Oficiais da reserva ou reformado de outra Força Armada, que tenha sido, quando na ativa, Subtenente, Sub-oficial, ou Sargento, tendo sido associado do CSSE/BH na condição de Praça.

 

§ 1º - O efetivo de associados da categoria Contribuintes Individuais será limitado pela Diretoria Executiva, mediante aprovação do Conselho Deliberativo. As propostas excedentes deverão ser rejeitadas pela Diretoria Executiva para que fiquem aguardando vaga.

 

§ 2º - Serão considerados dependentes dos associados, os filhos destes, até completarem a idade de 21 (vinte e um) anos, ou 24 (vinte e quatro) anos, se universitários.

 

Art 6º - Após completarem a idade prevista no § 2º do artigo anterior, os filhos dos associados poderão ser incluídos na categoria Contribuintes Individuais, ficando dispensados do pagamento de jóia, desde que, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data que completarem as idades acima discriminadas, requeiram tal enquadramento. 

 

Art 7º - O detentor de Título Social poderá negociá-lo, desde que o futuro adquirente seja aprovado pela Diretoria Executiva, mediante o pagamento da taxa de transferência no valor de 40% (quarenta por cento) do preço do Titulo Social vigente a época.

 

Parágrafo único – Os associados poderão legar a seus herdeiros legalmente constituídos o Título Social adquirido, com o pagamento da taxa de transferência prevista neste artigo.

 

 

CAPÍTULO II

DA ADMISSÃO AO QUADRO SOCIAL

Art 8º - Para ser admitido como sócio Especial é necessário:

 

a)    Ser indicado por sócio efetivo ou especial, em dia com suas obrigações no CSSE/BH;

 

b)    Possuir idoneidade moral comprovada;

 

c)    Que o interessado goze de bom conceito no meio militar e civil;

 

d)    Não fazer parte de agremiação político-partidária ilegal, nos termos da Constituição Federal do Brasil;

 

e)    Que o interessado não seja condenado por crime doloso contra a moral ou contra a vida alheia;

 

f)     Preencher a proposta adotada pelo CSSE/BH, devendo esta ser aprovada após entrevista realizada pela Diretoria Executiva.

 

Art 9º - Ficará automaticamente sem efeito a admissão do associado que não tenha satisfeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua aprovação, os pagamentos devidos.

 

Art 10 - Os sócios beneméritos serão admitidos em sessão plena da Administração, recebendo, na ocasião, o diploma correspondente.

 

Art 11 – São dependentes dos associados:

 

a) Cônjuge ou companheira(o), filhas solteiras e filhos até completarem 21 (vinte e um) anos, ou 24 (vinte e quatro) anos, se estiver cursando nível superior;

 

b) Genitor e genitora;

 

c) Irmã solteira que viva sob a dependência do associado, desde que juridicamente comprovado;

 

d) Irmãos menores que vivam sob o mesmo teto e sob sua dependência exclusiva comprovado por autoridade competente (TERMO DE GUARDA);

 

e) Outros dependentes, desde que comprovados legalmente;

 

Parágrafo único – Os dependentes dos associados, não poderão freqüentar as dependências do CSSE/BH durante o SERVIÇO MILITAR, por incompatibilizar a hierarquia militar.

 

Art 12 – Aos associados e seus dependentes é livre a freqüência às dependências do CSSE/BH, dentro dos horários estabelecidos pela Administração.

 

 

CAPÍTULO III

DA EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL

Art 13 – Será excluído do Quadro Social do CSSE/BH o associado que:

 

a) Solicitar sua exclusão por escrito à Administração;

 

b) For expulso, excluído disciplinarmente das Forças Armadas, auxiliares, ou do Serviço Publico e/ou autárquico;

 

c) For condenado pela justiça criminal ou militar por crime doloso, com pena de reclusão;

 

d) Deixar de pagar ao CSSE/BH suas mensalidades ou qualquer outra obrigação pecuniária, por um período de 03 (três) meses consecutivos;

 

e) Incorrer em faltas que venham a provocar sua exclusão do CSSE/BH, de acordo com o Art 21.

 

Parágrafo único - Em qualquer dos casos constantes deste artigo, o associado excluído não fará jus a qualquer espécie de indenização ou benefício.

 

 

TÍTULO III

DOS TÍTULOS SOCIAIS, JÓIAS E MENSALIDADES

Art 14 - Os associados das categorias Especiais e Contribuintes Individuais somente serão admitidos mediante a aquisição de um Título Social, após terem suas fichas aprovadas pela Diretoria Executiva.

 

Parágrafo único - Os associados de outras categorias poderão, também, caso desejem, adquirir o Título Social do CSSE/BH.

 

Art 15 - Os associados das categorias Efetivos, Assemelhados e Temporários estarão isentos do pagamento de aquisição de Título Social ou jóia, bem como o pagamento de inscrição ou de qualquer outra taxa de admissão para se associarem ao CSSE/BH.

 

Art 16 - Os valores e a forma de pagamento do Título Social e jóia serão estipulados pela Diretoria Executiva.

 

Art 17 - As mensalidades serão cobradas obedecendo o seguinte:

 

a) Sócios Efetivos: O Valor das mensalidades será no valor de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído aos sócios Especiais;

b) Sócios Especiais: Valor estipulado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo;

 

c) Sócios Temporários: Mesmo valor atribuído aos sócios Efetivos;

 

d) Contribuintes Individuais 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído aos sócios Especiais;

 

e) Assemelhados: Valor idêntico ao estipulado para os sócios Especiais.

 

 

TÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

CAPÍTULO I

DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art 18 – São direitos dos associados:

 

a)    Participar da Assembléia Geral;

 

b)    Requerer à Administração a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, desde que a matéria seja de real interesse para o CSSE/BH e contenha, no mínimo, assinatura de 1/5 (um quinto) dos sócios regulares;

 

c)    Requerer à Administração, informações e dados sobre a situação administrativo-financeira do CSSE/BH ou de seu interesse particular, como associado;

 

d)    Apelar para a Assembléia Geral, de decisão da Administração, quando punido, se as decisões da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo forem divergentes na aplicação da punição;

 

e)    Declinar ou renunciar a cargo, função ou encargo para o qual haja sido eleito ou nomeado, justificando seu ato por escrito;

 

f)     Indicar novos sócios para admissão e com eles assinar a proposta respectiva;

 

g)    Solicitar, por escrito, exclusão do Quadro Social;

 

h)    Freqüentar as dependências do CSSE/BH, exceto quando as mesmas estiverem locadas a terceiros;

 

i)      Participar das atividades sociais programadas pelo CSSE/BH;

 

j)      Serem eleitos, na forma prevista neste Estatuto, para os cargos da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Deliberativo;

 

k)    Da decisão do Órgão Diretivo que, de conformidade com este Estatuto, decretar a exclusão de associado, caberá sempre recurso à assembléia geral.

 

CAPÍTULO II

DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art 19 – São deveres dos associados:

 

a) Acatar as decisões das Assembléias Gerais e da Administração;

 

b) Acatar, cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e normas especiais;

 

c) Comparecer ao CSSE/BH todas as vezes que sua presença for solicitada;

 

d) Exercer, com zelo, dedicação, e interesse, os cargos, encargos e funções que lhes tenham sido confiados;

 

e) Adquirir o Título Social do CSSE/BH;

 

g)    Satisfazer, com pontualidade, os pagamentos de mensalidades e outras obrigações financeiras que tenha assumido para com o CSSE/BH;

 

g) Portar-se de maneira condizente com as boas normas de educação, moral e sociabilidade, quando nas dependências do CSSE/BH;

 

h) Zelar pelo patrimônio moral e material do CSSE/BH;

 

i) Possuir e exibir, obrigatoriamente, a carteira de associado do CSSE/BH, todas as vezes que comparecer as dependências do mesmo, bem como portar o recibo de pagamento do mês vigente;

 

j) Evitar atritos e dissensões entre associados, Diretores ou pessoas presentes nas dependências do clube;

 

k) Comunicar, por escrito, à Diretoria, os fatos que tenha conhecimento e que sejam prejudiciais aos interesses do CSSE/BH, visando assim, salvaguardar o seu bom nome e conceito.

 

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

Art 20 – São penalidades que podem ser aplicadas aos associados:

 

a) Repreensão escrita e verbal;

 

b) Suspensão dos direitos sociais e recreativos, por tempo determinado;

 

c) Exclusão do Quadro Social;

 

d) Cassação do mandato, quando membro da Administração;

 

e) Cassação do Diploma de Sócio Benemérito.

 

§ 1º - As transgressões que não expressamente tipificadas neste Estatuto terão aplicação de penalidades dosadas pela Administração de acordo com a gravidade das mesmas.

 

§ 2º - Toda punição aplicada deverá ser, obrigatoriamente, registrada na ficha social do associado e no Livro próprio.

 

§ 3º - Qualquer punição imposta ao associado ser-lhe-á comunicada por escrito.

 

Art 21 - Será excluído do quadro social, o associado que:

 

a)    Der destino contrário aos interesses do CSSE/BH, em proveito próprio ou de outrem, a valores ou objetos pertencentes ao patrimônio social, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis;

 

b)    Tomar atitude indecorosa ou atentatória à moral e aos bons costumes, no interior da sede social ou em qualquer dependência do CSSE/BH;

 

c)    Utilizar-se de qualquer dependência do CSSE/BH para promover propaganda político-partidária;

 

d)    Dificultar a qualquer membro da Administração o livre exercício de seu mandato;

 

e)    Desacatar, agredir ou injuriar diretor, conselheiro ou convidado de honra, no interior da sede social ou em qualquer dependência do CSSE/BH;

 

f) Concorrer, com sua conduta pública, para o descrédito do CSSE/BH ou da classe que o mesmo representa;

 

g)    Concorrer, com atos ou ações, para embaraçar a Administração, lançando-a ao descrédito;

 

h)    Fazer ou endossar declaração falsa para efeito de admissão ou exclusão de sócios ou obtenção de qualquer auxílio ou beneficência;

 

i)  Demais casos que, embora não expressamente tipificados neste artigo, por sua gravidade, a Administração julga necessária a aplicação da exclusão.

 

§ 1º - As faltas que constituem crime previsto na legislação vigente serão obrigatoriamente levadas ao conhecimento das autoridades competentes, para as medidas cabíveis.

 

§ 2º - A aplicação da penalidade prevista neste artigo será sempre tomada em reunião da Diretoria Executiva e comunicada ao Conselho Deliberativo.

 

§ 3º - Se o associado assim o desejar, poderá recorrer da decisão de exclusão, apelando para o Conselho Deliberativo, que, nesse caso, se reunirá extraordinariamente para esse fim específico, sendo permitido ao associado a apresentação de informações que entender devidas, vedada, porém, a permanência do mesmo durante a deliberação pelos conselheiros.

 

§ 4º - As decisões tomadas pelos órgãos da Administração poderão ser modificadas em AGE.

 

Art 22 - Incorrerá na pena de suspensão o associado que:

 

a)    Caluniar, injuriar e agredir sócios de qualquer categoria dentro da sede social ou qualquer dependência do CSSE/BH;

 

b)    Participar de atividades sociais, nas dependências do CSSE/BH, fazendo-se acompanhar de pessoas de comprovada má reputação;

 

c)    Deixar de prestar contas, até 48 (quarenta e oito) horas após a conclusão de missão ou comissão que lhe tenha sido confiada pela Administração, ou Assembléia Geral;

 

d)    Deixar de prestar contas, sendo membro da Administração, nos prazos estabelecidos neste Estatuto, ou quando for determinado pela Administração;

 

e)    Lançar boatos ou rumores que venham a perturbar e/ou causar mal estar entre associados ou entre diretores;

 

f)  Deixar de executar, no devido tempo, as missões que lhe hajam sido confiadas pela Administração ou Assembléia Geral;

 

g)    Deixar de executar, no devido tempo, os encargos inerentes ao seu mandato, por desídia ou desinteresse, sendo membro da Administração;

 

h)    Deixar de comparecer à sede Social do CSSE/BH, quando convocado pela Administração;

 

i)   Não acatar as decisões da Administração ou da Assembléia Geral;

 

j)  Qualquer outra falta, embora não prevista no presente artigo, que, a critério da Administração, seja passível desta punição.

 

§ 1º - A suspensão de que trata o presente artigo será graduada pela Diretoria Executiva de acordo com a natureza e gravidade da falta.

 

§ 2º - A suspensão imposta não deve, via de regra, ultrapassar de 180 (cento e oitenta) dias.

 

§ 3º - A suspensão implica na perda de todos os direitos sociais e recreativos e não isenta o infrator do pagamento de mensalidades durante o período da punição.

 

§ 4º - Em todos os casos deste artigo, caberá recurso da decisão da Diretoria Executiva junto ao Conselho Deliberativo.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA PUNITIVA

Art 23 – Tem competência para a aplicação de penalidades:

 

a)    Assembléia Geral;

 

b)    Conselho Deliberativo;

 

c)    Diretoria Executiva.

 

§ 1º - À Assembléia Geral compete aplicar diretamente penalidades aos membros eleitos, levando em consideração sempre os antecedentes e bons serviços prestados pelo associado ao CSSE/BH, quando estiver atuando como órgão de recurso.

 

§ 2º - A Assembléia Geral, como órgão supremo, é quem acolherá os recursos interpostos por membros eleitos      contra as decisões do Conselho Deliberativo, na forma estabelecida neste Estatuto.

 

§ 3º - Para tal fim, a Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente, por convocação do Presidente do CSSE/BH.

 

§ 4º - As decisões da Assembléia Geral, para fins sociais, são irrecorríveis.

 

§ 5º - Ao Conselho Deliberativo compete analisar os recursos a ele submetidos, reiterando ou modificando a aplicação das penalidades previstas nos Art, 20, 21 e 22 deste Estatuto Social, de acordo com o parágrafo 3º do Art 21 e alínea “h” do Art 42.

 

§ 6º - À Diretoria Executiva compete a aplicação das penalidades previstas nos Artigos 20, 21 e 22 deste Estatuto.

 

 

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO

Art 24 - O CSSE/BH será administrado por associados, através da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo.

 

Art 25 - Os membros que fizerem parte da Administração (Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva) serão eleitos por votação direta de todos os sócios efetivos e especiais, beneméritos, contribuintes temporários, contribuintes individuais e assemelhados, desde que estejam quites com a tesouraria e demais obrigações.

 

§ 1º - Após a eleição e posse da nova Administração, a Diretoria Executiva comunicará às autoridades competentes os nomes dos novos membros e seus respectivos cargos.

 

§ 2º - Nenhum cargo da Administração será remunerado.

 

§ 3º - Os cargos de Presidentes, Vice-Presidentes e Secretários da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo somente poderão ser exercidos por associados efetivos, militares de carreira, e que satisfaçam as normas constantes neste Estatuto.

 

§ 4º - Se os Presidentes, os Vice-Presidentes, e os 1ºs Secretários, da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, forem transferidos da Guarnição de Belo Horizonte, os mesmos perderão o mandato “ex-ofício”.

 

Art 26 – Os membros da Administração são depositários do patrimônio e responsáveis solidários pela arrecadação, movimentação, guarda, fiscalização, aplicação, controle e demais atos necessários à preservação do patrimônio da entidade.

 

CAPÍTULO I

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art 27 - A Diretoria Executiva será formada por:

 

a) Presidente;

 

b) 1º Vice-presidente;

 

c) 2º Vice-presidente;

 

d) 1º Secretário.

 

§ 1º - Constituirão a Diretoria Executiva, ainda, por indicação exclusiva do Presidente do CSSE/BH (aquele que exerce o cargo de Presidente na Diretoria Executiva), os associados que ocuparão os seguintes cargos:

 

a) Tesoureiro e 2º Secretário;

 

b) Diretores de Departamentos (Esportes, Social, Patrimônio, etc.);

 

c) Diretor jurídico;

 

d) Assessores.

 

§ 2º - Apenas os cargos da Diretoria Executiva previstos na alínea “a” do parágrafo anterior deverão ser obrigatoriamente preenchidos, sendo facultativo o preenchimento dos outros cargos lá mencionados.

 

§ 3º - Visando o bom funcionamento do CSSE/BH, a Diretoria Executiva poderá criar cargos e Departamentos, além de atribuir funções, cabendo ao Presidente convidar associados para desempenhar tais funções.

 

§ 4º - No cômputo geral dos cargos da Diretoria Executiva, independente do número de ocupantes, a maioria sempre deverá ser preenchida por militares do Exército.

 

Art 28 - O mandato dos membros da Diretoria Executiva terá a duração de 3 (três) anos, e inicia-se 15 (quinze) dias após seus membros serem declarados eleitos.

 

Parágrafo Único – O ocupante do cargo de Presidente da Diretoria Executiva só poderá ser reeleito uma única vez.

 

Art 29 – Compete à Diretoria Executiva:

 

a)    Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, normas especiais, bem como as deliberações da Assembléia Geral;

 

b)    Administrar o CSSE/BH, executando e fiscalizando atentamente seus diversos órgãos e departamentos;

 

c)    Admitir associados na forma prevista neste Estatuto;

 

d)    Decidir sobre requerimentos, pedidos ou sugestões apresentadas por associados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias;

 

e)    Aplicar sanções nos casos e nas formas previstas neste Estatuto;

 

f)     Decidir, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sobre os pedidos de demissões e licenças de cargos de membros da Diretoria Executiva, não podendo esta licença ser superior a 60 (sessenta) dias, findo os quais poderá acarretar a demissão dos mesmos;

 

g)    Criar cargos e departamentos, além atribuir funções de acordo com o Art 27, § 2º;

 

h)    Admitir ou demitir funcionários, aplicando as normas previstas na legislação trabalhista;

 

i)      Aprovar as normas especiais, desde que visem ao bom funcionamento dos diversos departamentos e que se encontrem em consonância com o presente Estatuto;

 

j)      Nomear representantes do CSSE/BH junto às organizações civis e militares;

 

k)    Convocar a Assembléia Geral Extraordinária, desde que haja motivo relevante para tal, cabendo neste caso ao Presidente do Conselho presidi-la ou convidando um associado de ilibada reputação para presidi-la;

 

l)      Convocar a Assembléia Geral Ordinária, desde que haja motivo relevante para tal, cabendo neste caso ao Presidente do CSSE/BH presidi-la;

 

m)  Tomar conhecimento, mensalmente, do movimento financeiro do clube, apresentando-o a Comissão Fiscal, para prestação de contas e aprovação pelo Conselho Deliberativo;

 

n)    Autorizar, a seu critério, o fornecimento de convites para pessoas estranhas ao quadro social participarem de programações sociais promovidas pelo CSSE/BH;

 

o)    Fixar o horário de expediente na sede e dependências;

 

p)    Ceder, mediante indenização ou gratuitamente, os salões de festas ou outras dependências do CSSE/BH para realização de casamentos, aniversários, jogos, etc, mediante contrato por escrito, observando o que rege o Regimento Interno do clube.

 

Art 30 – São atribuições do Presidente do CSSE/BH:

 

a)    Convocar e dirigir todos os trabalhos da Diretoria Executiva;

 

b)    Representar o clube em juízo ou fora dele e nos atos oficiais em que o CSSE/BH tiver que participar, podendo nomear representantes, respeitando as normas e preceitos protocolares vigentes;

 

c)    Dirigir tudo o que disser respeito ao CSSE/BH, podendo a seu critério delegar competência para fazê-lo;

 

d)    Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias para a Diretoria Executiva;

 

e)    Propor medidas que julgar úteis ao CSSE/BH, mas que, pela sua importância, extrapolem em sua competência de decidir;

 

f)     Prestar, por escrito, esclarecimentos ou informações solicitadas pelos associados, desde que não sejam assuntos de caráter sigiloso, podendo delegar competência a qualquer membro da Diretoria Executiva para fazê-lo;

 

g)    Delegar competência aos diretores para rubricarem livros e fichas inerentes a seus respectivos departamentos;

 

h)    Instaurar inquéritos ou sindicâncias, de acordo com a legislação vigente, para fatos que envolvam qualquer membro da Diretoria Executiva, ou associado, desde que pela sua natureza, sejam considerados prejudiciais ao CSSE/BH;

 

i)      Votar, obrigatoriamente, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Executiva e Assembléia Geral, salvo nos casos em que não estiver presidindo a reunião;

 

j)      Assinar a correspondência do CSSE/BH, podendo delegar poderes a outros membros da Diretoria Executiva;

 

k)    Assinar, em nome do CSSE/BH, todos os contratos e demais documentos autorizados por este Estatuto, Conselho Deliberativo e Assembléia Geral;

 

l)      Fazer ou autorizar despesas ordinárias ou extraordinárias, imprescindíveis à boa ordem e apresentação do CSSE/BH, bem como dos trabalhos necessários ao perfeito funcionamento da entidade;

 

m)  Autorizar o Tesoureiro a pagar as importâncias devidas pelo CSSE/BH;

 

n)    Discordar de qualquer decisão do Conselho Deliberativo, que julgue prejudicial aos interesses do CSSE/BH, ad referendum da AGE;

 

o)    Distribuir a verba destinada à Representação, nos gastos ou despesas provenientes com reuniões, trabalhos, viagens e outras despesas correlatas. A verba de representação mensal será de 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo vigente, e, caso haja necessidade de complementação por despesas extraordinárias, deverá ser solicitada autorização ao Conselho Deliberativo;

 

p)    Fixar o valor do “JETONS”, “ajudas de custo” e indenizações por trabalhos extraordinários prestados por Diretores ou associados à serviço do CSSE/BH, tais como “Diretor de permanência”, ou por jornadas fora do expediente do clube;

 

q)    Passar ao seu substituto legal, em dia e em ordem, o exercício do cargo, nos casos previstos neste Estatuto.

 

Art 31 – São atribuições do 1º Vice-Presidente:

 

a)    Assumir a presidência do CSSE/BH no caso de vacância do cargo, até o final do respectivo mandato da Diretoria Executiva;

 

b)    Substituir o Presidente nos casos previstos neste Estatuto, cumulativamente com suas atribuições;

 

c)    Ter sob sua guarda e responsabilidade o Livro Histórico do CSSE/BH, escriturando-o, bem como é de sua responsabilidade a fiscalização dos bens patrimoniais da entidade;

 

d)    Coordenar o movimento financeiro do CSSE/BH, bem como sua escrituração, juntamente com o Tesoureiro e o Diretor de Patrimônio, propondo à Diretoria Executiva medidas que facilitem sua escrituração e controle;

 

e)    Apresentar à Comissão Fiscal, juntamente com o Tesoureiro e Diretor de Patrimônio, até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente, o balancete mensal, para prestação de contas. Nesta ocasião deverá ser apresentado o relatório dos débitos ou superávits existentes;

 

f)     Apresentar, no fim de cada exercício, um relatório de suas atividades e dos bens sob seu controle e guarda;

 

g)    Desempenhar outras funções, na Diretoria Executiva, que lhe forem designadas pelo Presidente;

 

h)    Fiscalizar e zelar pela manutenção, asseio e boa apresentação, de todos os bens móveis e imóveis do CSSE/BH;

 

i)      Coordenar os departamentos Social e recreativo.

 

Art 32 – São atribuições do 2º Vice-Presidente:

 

a)    Assumir a Presidência e/ou a 1ª Vice-Presidência em caso de vacância dos cargos;

 

b)    Substituir o 1º Vice-Presidente, quando necessário, cumulativamente com suas atribuições;

 

c)    Coordenar o departamento esportivo, responsabilizando-se pela correta utilização das dependências destinadas à prática de esportes, lazer e atividades sociais;

 

d)    Apresentar, no final de cada ano, um relatório de suas atividades e bens sob sua responsabilidade;

 

e)    Desempenhar outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente do CSSE/BH, dentro da Diretoria Executiva;

 

f)     Responsabilizar-se pela manutenção, asseio e boa apresentação das dependências sob sua responsabilidade.

 

Art 33 – São atribuições do 1º Secretário:

                       

a.    Assumir a Presidência, 1ª ou 2ª Vice-Presidências no caso de vacância dos cargos ou impedimentos de seus titulares;

 

b)    Presidir as reuniões da Diretoria Executiva nas ausências do Presidente e dos Vice-Presidentes;

 

c)    Ter sob sua responsabilidade e escrituração os Livros de Atas e de presenças de reuniões da Diretoria, da Administração, quando se tratar de reuniões conjuntas, e das Assembléias Gerais;

 

d)    Expedir as carteiras sociais assinadas pelo Presidente;

 

e)    Ter sob sua responsabilidade o arquivo geral do CSSE/BH;

 

f)     Ter sob sua responsabilidade o controle geral, juntamente com o Diretor Social, do arquivo referente ao quadro social e seus dependentes;

 

g)    Ser o responsável pelo lançamento nas fichas dos associados das punições ou elogios atribuídos aos mesmos;

 

h)    Elaborar e expedir os editais de convocação de Assembléias Gerais e comunicações de reuniões, assinados pelo Presidente, nos casos previstos neste Estatuto;

 

i)      Preparar a documentação da Secretaria para despacho com o Presidente;

 

j)      Elaborar, com assistência do departamento ou Assessor Jurídico, os contratos ou Termos de compromisso a serem assinados pelo Presidente;

 

k)    Apresentar, no final de cada exercício, o relatório geral da Secretaria e do próprio CSSE/BH para ser apresentado na reunião anual da administração.

 

Art 34 – São atribuições do 2º Secretário:

 

a)    Substituir o 1º Secretário em seus impedimentos legais, ou em caso de vacância do cargo;

 

b)    Auxiliar o 1º Secretário em todas as atribuições funcionais do mesmo.

 

Art 35 – São atribuições do Diretor Tesoureiro:

 

a)    Pagar as despesas autorizadas pelo Presidente ou seu substituto legal;

 

b)    Ter sob sua responsabilidade a escrituração de toda a documentação inerente à Tesouraria;

 

c)    Receber todas as importâncias que constituem a receita do CSSE/BH, expedindo os competentes recibos;

 

d)    Assinar, juntamente com o Presidente, os cheques e demais documentos necessários sobre a movimentação financeira do CSSE/BH;

 

e)    Confeccionar e apresentar, à Comissão Fiscal, até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente, o Balancete referente ao mês anterior, de acordo com a legislação vigente e normas do CSSE/BH;

f)     Apresentar à Diretoria Executiva, juntamente com o 1º Vice-Presidente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, os nomes dos associados em débito, para que sejam aplicadas as sanções previstas neste Estatuto;

g)    Confeccionar o Balanço Patrimonial do exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de cada ano para a reunião anual da Administração, publicando no informativo do CSSE/BH para conhecimento do Quadro Social;

 

h)    Passar ao seu substituto legal, em dia e em ordem, o exercício do cargo.

 

Art 36 – Havendo necessidade de substituição temporária dos membros da Diretoria Executiva, esta será feita nos moldes dos artigos anteriores, não podendo tal substituição ultrapassar 90 (noventa) dias, sob pena de ser declarada a vacância do cargo.

 

§ 1º – Se for declarada a vacância de cargo da Diretoria Executiva, o seu preenchimento deverá se dar através de indicação do seu Presidente, após aprovação do Conselho Deliberativo.

 

§ 2º - Nos cargos previstos no § 1º do artigo 27, a substituição é de competência exclusiva do Presidente, sem a necessidade de aprovação pelo Conselho Deliberativo.

 

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art 37 - O Conselho Deliberativo é o órgão normativo e fiscalizador do exercício econômico e administrativo do CSSE/BH.

 

Art. 38 - O Conselho Deliberativo será constituído por:

 

a) 14 (catorze) associados militares do Exército, de carreira, e da ativa;

 

b) 06 (seis) associados militares do Exército, da Reserva Remunerada ou de carreira reformado;

 

c) 13 (treze) associados Civis, titulares, do Quadro de Sócios Especiais e Beneméritos.

 

Parágrafo único – Farão parte do Conselho Deliberativo, ainda, com plenos direitos de participação, inclusive de votar e ser votado para os cargos do Conselho, os ex-Presidentes da Diretoria Executiva que cumpriram, no mínimo 1 (um) mandato integral.

 

Art 39 - Poderão candidatar-se ao Conselho Deliberativo os sócios efetivos, especiais e beneméritos, observadas as normas deste Estatuto, não podendo ser candidatos os contribuintes individuais e os sócios temporários e assemelhados.

 

Art. 40 – Os Conselheiros elegerão entre si, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário, o Presidente da Comissão Fiscal e vogais, na primeira reunião após serem declarados eleitos, devendo dirigir os trabalhos um conselheiro escolhido por consenso.

 

§ 1º - As atribuições do Presidente, Vice-Presidente, e Secretário do Conselho Deliberativo serão discriminadas em Regulamento próprio.

 

§ 2º - O Conselho Deliberativo poderá discutir pareceres sobre a legalidade de documentos, escrituração e fichas, livros e tudo o mais que deva ser submetido à sua aprovação desde que faça constar em Ata e comprove a convocação de todos os membros.

 

Art. 41 – São atribuições dos conselheiros:

 

a)    Reunirem-se todas as vezes em forem convocados;

 

b)    Auxiliar o Secretário na execução de suas tarefas;

 

c)    Conferir, juntamente com o Secretário, todos os documentos que lhes forem apresentados;

 

d)    Aprovar ou recusar a aprovação dos documentos que lhes forem submetidos, apresentando, por escrito, os motivos de sua impugnação;

 

e)    Auxiliar na conferência dos balancetes do CSSE/BH, quando solicitados pela Comissão Fiscal, emitindo pareceres sobre os mesmos.

 

Art 42 – Compete, ainda, ao Conselho Deliberativo:

 

a)    Aprovar as propostas da Diretoria Executiva sobre fixação ou alteração de número de associados, bem como os valores e formas de pagamento de Título Social, jóia e mensalidades;

 

b)    Dirimir as dúvidas surgidas na aplicação do presente Estatuto que lhes forem submetidas;

 

c)    Aprovar o Regimento Interno e as normas especiais que forem necessárias, mediante proposta da Diretoria Executiva;

 

d)    Julgar os recursos que lhes forem dirigidos;

 

e)    Aprovar a proposta da Diretoria Executiva sobre a eventual necessidade de serem contraídos empréstimos ou financiamentos;

 

f)     Convocar a Assembléia Geral, quando a mesma não for convocada pelo Presidente do CSSE/BH após decorrido o prazo de 10 (dez)  dias de sua solicitação;

 

g)    Dar pareceres sobre assuntos de sua competência que tiverem que ser submetidos à Assembléia Geral;

 

h)    Instaurar Comissão de Inquérito para apuração de irregularidades por membros eleitos da Administração;

 

i)      Realizar estudos para propor, à AGE, alterações neste Estatuto;

 

j)      Aprovar concessão de Títulos de Sócios Beneméritos;

 

k)    Providenciar a substituição de membro efetivo do Conselho Deliberativo, que faltar, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas, sejam ordinárias ou extraordinárias;

 

l)      Vetar, ad referendum, qualquer decisão da Diretoria Executiva, que julgue prejudicial aos interesses do CSSE/BH;

 

m)  Cassar o titulo de Sócio Benemérito, após parecer de uma Comissão de Inquérito;

 

n)    Reunir-se trimestralmente para homologação dos balancetes verificados pela Comissão Fiscal, após o parecer dessa Comissão.

 

Art 43 - Quando o Conselho Deliberativo se reunir para apurar irregularidades, com envolvimento daqueles que deveriam presidir a reunião do Conselho e/ou aplicação de penalidades, o Presidente será determinado por votação dos Conselheiros.

 

Art 44 - O presidente do Conselho Deliberativo substituirá o Presidente da Diretoria Executiva em caso de demissão coletiva de seus membros, providenciando, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto no Art 55 e seguintes deste Estatuto Social.

 

Art 45 - O Conselho Deliberativo disporá de uma verba de representação que deverá ser solicitada ao Presidente do CSSE/BH para custear as despesas provenientes de reuniões, deslocamentos de seus membros, etc.

 

Art 46 - O Presidente do CD somente terá direito a voto de qualidade nas reuniões que presidir.

 

Art. 47 – Havendo vacância nos cargos do Conselho Deliberativo, as substituições serão feitas mediante votação dos conselheiros, com a conseqüente convocação dos suplentes.

 

Parágrafo único – Uma vez convocados todos os suplentes, se não for preenchida a maioria simples dos cargos de conselheiros, deverá ser realizada nova eleição para o total destes, tal como previsto no artigo 38.

 

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO FISCAL

Art 48 - A Comissão Fiscal será formada por 5 (cinco) membros:

 

a)    Presidente;

 

b)    Vice-presidente;

 

c)    Secretário;

 

d)    1º Vogal;

 

e)    2º Vogal.

 

Parágrafo único – Na composição da Comissão Fiscal, a maioria deverá ser ocupada por militares do Exército.

 

Art 49 - Compete à Comissão Fiscal:

 

a) Conferir a aplicação e uso dos bens adquiridos pelo CSSE/BH, dando parecer sobre o seu bom ou mau uso;

 

b) Conferir, através da prestação de contas, a exatidão das contas do CSSE/BH;

 

c) Propor à Diretoria Executiva, medidas que julgue necessárias à salvaguarda dos interesses sociais;

 

d) Analisar e apresentar trimestralmente ao Conselho Deliberativo os balancetes verificados, com o parecer da comissão, para homologação pelo Conselho Deliberativo.

 

Parágrafo único – O Presidente da Comissão Fiscal presidirá a prestação de contas mensal da Diretoria Executiva, dando parecer sobre a mesma.

 

 

 

CAPÍTULO IV

DOS DEPARTAMENTOS

Art 50 - Os Departamentos de CSSE/BH serão geridos por diretores escolhidos pelo Presidente e nomeados pela Diretoria Executiva.

 

§ 1º - Os Diretores de Departamentos terão tantos auxiliares quantos sejam necessários para o bom andamento de seus trabalhos, submetendo à aprovação da Diretoria Executiva os nomes de suas livres escolhas.

 

§ 2º - A Diretoria Executiva elaborará as normas de funcionamento de cada Departamento.

 

 

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES

Art 51 – A Diretoria Executiva reunir-se-á quantas vezes forem necessárias para o bom funcionamento do CSSE/BH.

 

Art 52 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez por ano, para aprovação das contas do exercício financeiro, já analisadas pela Comissão Fiscal, sendo que, caso haja necessidade, será definida nova periodicidade de reuniões pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

 

§ 1º - As reuniões deverão contar, em primeira convocação, com a maioria absoluta (metade mais um) dos membros componentes de cada órgão da Administração.

 

§ 2º - Uma vez constatada a falta de quórum na primeira convocação, nos moldes do parágrafo anterior, convocar-se-á uma segunda reunião, 30 (trinta) minutos após, que será realizada com qualquer número de presentes, sendo obrigatoriamente lavradas Atas assinadas por todos os participantes.

 

Art 53 – As reuniões da Administração (Diretoria e Conselho Deliberativo) poderão ser realizadas em conjunto somente para atos solenes, devendo ser presididas pelo Presidente do CSSE/BH, e, em sua ausência, pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

 

Parágrafo único – Quando as reuniões forem realizadas isoladamente, a direção caberá ao Presidente do órgão convocante.

 

 

TÍTULO V

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

 

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO

Art 54 – A Assembléia Geral (AG) é o poder soberano do CSSE/BH e é composta por todos os sócios quites e em uso de seus direitos sociais.

 

Parágrafo único - As Assembléias Gerais serão ordinárias (AGO) ou extraordinárias (AGE).

 

 

CAPÍTULO II

DAS CONVOCAÇÕES

Art 55 – Serão convocadas Assembléias Gerais Ordinárias para eleição do Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva, quando faltar 30 (trinta) dias para o término do mandato da Administração.

 

Parágrafo único – As AGO para deliberação do assunto previsto neste artigo será, obrigatoriamente, convocada pelo Presidente do CSSE/BH ou seu substituto legal.

 

Art 56 – Serão convocadas Assembléias Gerais Extraordinárias para:

 

a)    Tratar de assuntos relevantes, aprovar matérias julgadas de interesse do Clube, quando requeridos por membros eleitos;

 

b)    Tratar das penalidades nos recursos de membros eleitos;

 

c)    Modificar ou emendar o Estatuto do CSSE/BH;

 

d)    Tratar de assuntos de interesse do CSSE/BH que esteja fora da alçada da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo;

 

e)    Tratar dos assuntos previstos na alínea “n” do Art 30 deste Estatuto;

 

f) Tratar dos assuntos previstos no Art 4º deste Estatuto, no que se refere à dissolução do CSSE/BH e destino a ser dado aos bens existentes. Os bens de propriedade do Comando do Exército serão restituídos diretamente àquele órgão.

 

Art 57 – As Assembléias Gerais serão convocadas através de editais de convocação publicados pela imprensa e pelo informativo do CSSE/BH, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, quando se tratar de AGO, e 05 (cinco) dias, quando se tratar de AGE.

 

§ 1º - Os editais de convocação deverão conter os assuntos a serem tratados na mesma, sendo vedado assuntos que não os constantes do edital, mesmo que depois de constituída, seja apresentada moção a esse respeito.

 

§ 2º - As AG passarão a deliberar com maioria simples (metade mais um) dos associados do CSSE/BH detentores do direito de participar da Assembléia.

 

§ 3º - Não havendo o número de associados exigido no parágrafo anterior em primeira convocação, a mesma será suspensa e convocar-se-á outra para 30 (trinta) minutos após, quando então deliberará com qualquer número de associados presentes, exceto nas AGE para destituição de membros eleitos e para votar alteração de Estatuto, quando não poderá haver deliberação com menos de um quinto dos associados com direito a voto.

 

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E VOTO

Art 58 - As Assembléias Gerais serão dirigidas pelo Presidente do Conselho ou pelo Presidente do CSSE/BH, nos casos previstos neste Estatuto.

 

Art 59 - Uma vez instalados os trabalhos, o Presidente da Assembléia dará conhecimento ao plenário do número de presenças registradas em Livro próprio e dos assuntos constantes do edital.

 

§ 1º - Determinará ao Secretário que faça a leitura do seguinte expediente:

 

a)   Ata da sessão anterior, como informação;

 

a)    Relação dos nomes dos oradores inscritos, pela ordem;

 

§ 2º - Alertará ao plenário, como esclarecimento, sobre:

 

a) Disciplina da palavra;

 

b) Tempo de permanência na tribuna;

 

c) Prorrogação do tempo;

 

d) Sinais convencionais da mesa.

 

§ 3º - As Assembléias Gerais serão regidas por regulamentos próprios, elaborados antes do estudo do 1º assunto em pauta, quando se fizer necessário.

 

§ 4º - As votações nas Assembléias Gerais serão por escrutínio secreto, por aclamação ou votação nominal conforme ficar deliberado durante o estudo do assunto em pauta.

 

§ 5º - As Atas das Assembléias Gerais serão assinadas por todos os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva presentes, ou pelo órgão da Administração que a dirigiu, e mais três associados não integrantes da Direção do CSSE/BH.

 

§ 6º - Terão direito a voto os associados que, convocados, comparecerem a hora marcada para o início dos trabalhos.

 

§ 7º - Para fins deste artigo, só poderão ser considerados presentes à Assembléia Geral, os associados que se registrarem no Livro de presenças até o início do estudo do primeiro assunto em pauta.

 

CAPÍTULO IV

DAS DELIBERAÇÕES

 Art 60 – As decisões da Assembléia Geral não poderão sofrer modificações, mesmo em outra AG, senão decorridos 02 (dois) anos de sua aprovação.

 

Parágrafo único - Das decisões da Assembléia Geral não caberão interposição de recursos de qualquer espécie na esfera administrativa social.

                 

Art 61 – Somente à Assembléia Geral caberá a deliberação sobre o destino dos bens materiais e financeiros do CSSE/BH, desde que tenha sido deliberada, em última instância, a dissolução da entidade, nos termos do Art 4º deste Estatuto.

 

TÍTULO VI

DAS ELEIÇÕES, DA POSSE E DA HABILITAÇÃO PARA OS CARGOS ELETIVOS

 

CAPITULO I

DAS ELEIÇÕES

Art 62 – O Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva terão seus membros escolhidos mediante eleição, para mandato de 03 (três) anos.

 

Art 63 – Os Conselheiros e Diretoria Executiva serão eleitos por sufrágio direto e secreto de todos os associados, quites com a tesouraria do CSSE/BH.

 

Art 64 – Serão organizadas chapas completas para a eleição do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva.

 

Art 65 – A preparação para a eleição dos órgãos da Administração obedecerá aos seguintes prazos e procedimentos:

           

a)    Faltando 60 (sessenta) dias para o término do mandato da Administração, a Diretoria Executiva expedirá correspondência direta a todos os associados, comunicando o final do citado mandato e dando todas as informações necessárias para a formação das chapas concorrentes às eleições, bem como a data limite em que deverão ser apresentadas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data das eleições, devendo constar na comunicação aos sócios a data e horários de início e término das eleições e demais informações relativas ao pleito;

 

b)    Os sócios interessados organizarão as chapas que concorrerão às eleições e as apresentarão à Secretaria do CSSE até a data fixada como limite, contendo os nomes de todos os candidatos e de seus apresentadores;

 

c)    A Secretaria receberá as chapas, verificará se atendem integralmente as disposições deste Estatuto, numerando, assinando, e fixando-as, em seguida, no quadro de avisos;

 

d)    A chapa com irregularidade será devolvida ao seu apresentador, que terá 48 (quarenta e oito) horas para reapresentá-la devidamente corrigida;

 

e)    A numeração das chapas obedecerá a ordem de sua apresentação, sem vícios ou irregularidade;

 

f)     As chapas deverão conter, além dos nomes dos candidatos a todos os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, a indicação de suplentes para os cargos do Conselho Deliberativo, nos mesmos números e com as mesmas qualificações previstos no artigo 38 deste Estatuto;

 

g)    Em todas as vias de registro das chapas deverão conter a data e a hora da apresentação, a numeração recebida e a assinatura do Secretário do CSSE/BH, responsável pela correção das mesmas;

 

h)    A apresentação e registro das chapas será feito no horário de expediente da Secretaria do CSSE/BH, devendo o apresentador da chapa ficar com a segunda via, visando apresentá-la, obrigatoriamente, em caso de solicitação;

 

i)      O apresentador da chapa deverá ser candidato da mesma;

 

j)      O Secretário do CSSE/BH deverá fornecer, mediante requerimento do apresentador da chapa, a relação dos associados, com endereço e telefone, sendo de responsabilidade do apresentador o sigilo da mesma.  

 

Art 66 – A eleição dos membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva obedecerá aos prazos e procedimentos abaixo:

 

a)    A eleição será realizada entre 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) dias antes do término do mandato dos membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;

 

b)    O Presidente da Diretoria Executiva, de comum acordo com os apresentadores das chapas, convidará, com antecedência, um associado de ilibada reputação para presidir a Comissão de Eleição e este escolherá seus auxiliares;

 

c)    Os apresentadores das chapas poderão indicar um fiscal para cada chapa, que, com os demais participantes dos trabalhos, constituirão a Comissão de Eleição;

 

d)    Após o término da eleição será imediatamente procedida a contagem dos votos pela Comissão de Eleição;

 

e)    A Comissão de Eleição lavrará a Ata dos trabalhos que será assinada por todos os membros da Comissão, citando o número de votos apurados e o nome da chapa vencedora.

 

Parágrafo único – Não será admitido voto por procuração.

 

Art 67 – Ocorrendo a renúncia ou impedimento de seus membros em qualquer um dos órgãos dirigentes, de modo que impeça o seu funcionamento, mesmo depois da convocação dos suplentes quando a vacância ocorrer no Conselho Deliberativo, o mandato será dado como findo, e, em conseqüência, será realizada a eleição para a totalidade de seus membros.

 

§ 1º - Ocorrendo o disposto neste artigo, será observado o mesmo procedimento para a preparação e a realização das eleições, conforme descrito nos artigos anteriores.

 

§ 2º - Os prazos entre as diversas fases das eleições serão reduzidos ao mínimo indispensável para que todos os associados tomem conhecimento das mesmas e possam exercer em sua plenitude o direito de votar e ser votado.

 

CAPÍTULO II

DA POSSE

Art 68 - A posse solene do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva será conjunta e dada, preferencialmente, pelo Presidente de Honra do Clube, e, na falta deste, a posse será dada pelos Presidentes dos órgãos diretivos cujos mandatos estiverem se encerrando, na seguinte ordem e precedência: do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva.

 

CAPITULO III

DA HABILITAÇÃO PARA OS CARGOS ELETIVOS

Art 69 – Para se candidatar aos cargos eletivos do Conselho Deliberativo os interessados deverão obedecer os seguintes requisitos:

 

a)    Ser associado do CSSE/BH há pelo menos 02 (dois) anos;

 

b)    Desfrutar de bom conceito no seio do CSSE/BH e possuir predicados que o recomendem a integrar o Conselho Deliberativo da entidade;

 

c) Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho Deliberativo somente poderão ser exercidos por militares de carreira do Exército, podendo ser da ativa, da reserva remunerada, ou reformado, que desfrutem de bom conceito no meio militar e civil;

 

d) Ter disponibilidade para acompanhar a vida administrativa e social do CSSE/BH, atendendo às responsabilidades de conselheiro.

 

Art 70 - Para se candidatar aos cargos eletivos da Diretoria Executiva, os candidatos deverão obedecer aos seguintes requisitos:

 

a)    Ser associado do CSSE/BH há pelo menos 02 (dois) anos;

 

b)    Desfrutar de bom conceito no meio civil e militar;

 

c)    Desfrutar de bom conceito no seio do CSSE/BH;

 

d)    Ser militar de carreira do Exército, da ativa, da reserva remunerada, ou reformado, com curso de aperfeiçoamento, e ter bom comportamento;

 

e) Ter disponibilidade para dedicar-se às inúmeras responsabilidades que o cargo exige, em detrimento de outros afazeres e de sua própria vida pessoal.

 

Parágrafo único – Não poderá se candidatar a qualquer cargo eletivo ou ser convidado para participar de qualquer cargo da Administração o associado que por ventura tenha entrado com processo na Justiça comum contra o CSSE/BH sem antes esgotar os trâmites legais dentro da entidade.

 

Art 71 – Como forma de preservar a memória e história do CSSE/BH, a exemplo de outros clubes sociais, o Conselho Deliberativo renovará, a cada eleição, 2/3 (dois terços) de seus membros pelo voto direto dos associados, sendo permitido aos conselheiros que estejam saindo, observado tal limite, se recandidatarem como membros.

 

Parágrafo único – O critério a ser utilizado para a permanência dos atuais conselheiros será maior assiduidade nas reuniões, comprovada no livro de Registro de Atas. Em caso de empate dos membros, será realizada uma eleição pelos conselheiros, no universo dos que se encontrarem nas mesmas condições de presença nas reuniões.  

 

TÍTULO VII

DAS RECEITAS E DESPESAS DO CSSE/BH

 

CAPÍTULO I

DAS RECEITAS

Art 72 - Constituem as receitas do CSSE/BH:

 

a) Jóia, mensalidades e venda de Títulos Sociais;

 

b) Aluguel das dependências do CSSE/BH;

 

c) Donativos recebidos;

 

d) Resultados obtidos nas aplicações financeiras;

 

e) Mensalidades de cursos ministrados pelo CSSE/BH.

 

CAPÍTULO II

DAS DESPESAS

Art 73 – Constituem as despesas do CSSE/BH:

 

a)    As necessárias para a construção e aquisição de bens próprios da entidade;

 

b)    As necessárias à manutenção, melhoria, ampliação e conservação da sede e dos bens móveis do CSSE/BH;

 

c)    Aquisição de material de expediente, limpeza, aplicação e outros;

 

d)    Despesas eventuais e extraordinárias;

 

e)    Salários de funcionários e profissionais especializados;

 

f)     As necessárias aos deslocamentos e estadias de conselheiros, diretores ou sócios a serviço do CSSE/BH, desde que autorizados;

 

g)    As despesas com verba de representação e “JETONS”.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art 74 – O CSSE/BH adotará como símbolo:

 

a) Uma bandeira de fundo verde claro, tendo ao centro o escudo do CSSE/BH, que constará de um losango em cor amarela, apoiado em seu eixo menor numa divisa de 3º Sargento em cor azul celeste, tendo o cruzeiro do sul e uma faixa transversal à elipse em cor vermelha, e sobre a faixa, em letras brancas, a sigla do CSSE/BH e ainda sob a divisa, em letras amarelas, constará a data de fundação da entidade;

 

b) As cores do CSSE/BH são: azul celeste, vermelho, amarelo e verde claro.

 

Art 75 – O Presidente de honra do CSSE-BH será o Comandante da Gu/BH.

 

Art 76 – Quando as dependências do CSSE/BH forem alugadas a terceiros, os associados não terão direito a ingressarem nas mesmas, sem prévia autorização do locatário..

 

§ 1º - Aos associados e seus dependentes é obrigatória a posse da carteira social e o recibo de pagamento do mês em curso, para que possam desfrutar dos direitos estabelecidos neste Estatuto, devendo exibi-los, obrigatoriamente, para ingresso nas dependências do clube.

 

§ 2º - Todos os associados possuirão ficha na Secretaria do CSSE/BH, onde constarão todos os dados necessários, não podendo, sem autorização dos mesmos, haver sua divulgação em nenhuma hipótese.

 

Art 77 – A Diretoria Executiva expedirá periodicamente um informativo contendo as notícias de interesse do Quadro Social.

 

Art 78 – Compete exclusivamente ao Conselho Deliberativo realizar estudos acerca de eventuais modificações, no todo ou parte, de qualquer artigo deste Estatuto.

 

Art 79 – A Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo constituem a Administração do CSSE/BH, e devem, via de regra, harmonizarem-se em seus procedimentos. Em caso de divergências insanáveis, deverá ser convocada uma Assembléia Geral Extraordinária, presidida por um associado de ilibada reputação, para julgar e decidir a questão.

 

Art 80 – Nas deliberações dos órgãos colegiados (Assembléia Geral, Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Comissão Fiscal), o quorum para aprovação das questões a eles submetidos será o de maioria simples (metade mais um dos membros dos respectivos órgãos que estiverem presentes), exceto quando for deliberação para dissolução do CSSE/BH, ou em quaisquer outros casos para os quais houver previsão diversa neste Estatuto.

 

Art 81 – As situações que não puderem ser resolvidas à luz deste Estatuto deverão ser analisadas conjuntamente pela Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo e resolvidas mediante votação de todos os membros da Administração.

 

Art 82 – O exercício social coincidirá com o ano civil.

 

Art 83 – Continuam válidos todos os atos praticados na vigência do Estatuto Social anterior, desde que realizados em conformidade com os termos nele previstos.

 

Art 84 – Este Estatuto entrará em vigor na data da sua promulgação, tornando sem efeito o anterior, e para fins de registro será encaminhado ao respectivo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para que produza seus efeitos legais. As sessões de estudo, votação e redação final do presente Estatuto foram assessoradas pelo Dr. Paulo Renato Mendes de Resende, advogado, inscrito na OAB/MG sob o n.º 74.661.

 


Domingo 21/01/2018 Melhor de Tres

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